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Consulta aqui: Aviso de Abertura - Legislação Descpacho 436A de 2017.


Orçamento Participativo das Escolas


24 de março de 2022 - Decorre a Votação!

Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado

Logótipo do Evento
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O Orçamento Participativo das Escolas (OPE) constitui uma oportunidade que garante aos alunos a possibilidade de participarem no desenvolvimento de um projeto que contribua para a melhoria das escolas que frequentam e do qual possa beneficiar ou vir a beneficiar toda a comunidade escolar.

Nos próximos dois anos letivos o OPE-Inclui, tematicamente direcionado para a inclusão, configura-se como um instrumento para a promoção da solidariedade e da inclusão.

As propostas devem centrar-se neste eixo de atuação ao promover o envolvimento dos alunos na experiência democrática, nos princípios da representação e da construção de projetos para o bem comum.

O OPE-Inclui faz parte do Plano de Recuperação das Aprendizagens (PRA) e consta do eixo Ensinar e Aprender, domínio 1.3 – Recursos Educativos, com ações específicas complementadas por roteiros descritivos e por webinars.

No contexto do OPE- Inclui, deverão os alunos apresentar propostas que relevem, nomeadamente, para Inclusão e Bem-estar, com ações específicas que fomentem a inclusão dos alunos mais vulneráveis tendo em vista a promoção de uma escola inclusiva e promotora de bem-estar individual e coletivo.

Mais informação em: Consulte aqui.

Visita o site oficial: Consulte aqui.

Objetivos


Quem pode participar?


Qual o Montante


Financiamento e Regulamentação



O Município apoia nos mesmos moldes, atribuindo, para o efeito, o mesmo valor do Ministério da Educação.


Etapas e Prazos


Designação dos coordenadores locais da medida:

Desenvolvimento das propostas


  1. As propostas são elaboradas por estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário identificam claramente uma melhoria pretendida na escola, através da aquisição de bens e/ou serviços que sejam necessários ou convenientes para a beneficiação do espaço escolar e/ou da forma da sua utilização ou destinados a melhorar os processos de ensino aprendizagem e do qual possa beneficiar ou vir a beneficiar toda a comunidade escolar.

  2. Em cada uma das escolas abrangidas pelo presente regulamento, o coordenador local deve garantir aos estudantes o espaço para informação, reflexão e debate acerca do orçamento participativo.

  3. O coordenador local da medida deve prestar apoio aos estudantes a desenvolver propostas em áreas de interesse dos próprios, por meios presenciais e/ou eletrónicos

Processo


  1. As propostas são entregues até ao final do mês de fevereiro presencialmente, na secretaria do AEPBS, ou através do e-mail [email protected]

  2. Cada proposta de orçamento participativo deve:

  3. a) Ser subscrita, individualmente, por um estudante proponente, ou em grupo, por um máximo de 5 estudantes proponentes;

    b) Ser apoiada por, pelo menos, 5% dos estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e/ou do ensino secundário, que frequentem a escola em causa, sendo claramente identificados pelo seu nome, número de estudante e assinatura.
    Considerando o n.º de alunos:
    • na EBBM – 162 – cada proposta deve ser subscrita por um mínimo obrigatório de 10 alunos;
    • na ESPBS –1385 – cada proposta deve ser subscrita por um mínimo obrigatório de 70 alunos.
  4. As propostas são contidas num texto até 1000 palavras, com ou sem imagem ilustrativa, e devem referir expressamente a sua compatibilidade com outras medidas em curso na escola e a sua exequibilidade com a dotação local atribuída ao orçamento participativo.
  5. Na primeira semana de março deve realizar-se uma reunião entre a coordenação local da medida e os proponentes das várias propostas, no sentido de clarificar e ajustar as propostas aos recursos providenciados por esta medida, sendo possível, nesta fase, o aperfeiçoamento, a fusão ou a desistência de propostas.

O que é necessário para que uma proposta seja levada a votação?


Os requisitos são os seguintes:

  • A proposta não pode exceder o valor do OPEscolas.

  • Deve poder ser executada até ao fim do respetivo ano civil.

  • Deve indicar uma melhoria na escola, através da aquisição de bens e/ou serviços.

  • Deve beneficiar o espaço escolar e/ou a forma da sua utilização ou melhorar os processos de ensino, do qual possam beneficiar ou vir a beneficiar todos os estudantes.

  • Tem de ter o apoio expresso de 5% dos estudantes do 3.º ciclo e/ou do ensino secundário da escola.

  • Não devem ser consideradas propostas que apenas beneficiem o grupo de alunos que as apresentam, que esgotem a sua finalidade no ano em que são implementadas (exemplo: visita de estudo para a turma x) ou que sejam contrárias à Lei.

  • As propostas apresentadas devem relevar para a Inclusão e Bem-estar, com ações específicas que fomentem a inclusão dos alunos mais vulneráveis tendo em vista a promoção de uma escola inclusiva e promotora de bem-estar individual e coletivo.

  • Votação e divulgação de resultados


    Os requisitos são os seguintes:

  • O Conselho Geral do agrupamento de escolas nomeia, por cada escola abrangida, uma comissão eleitoral, composta por um professor e um conjunto de estudantes que possam assegurar o regular funcionamento das mesas de voto, sem prejudicar a normal prestação e assistência às atividades letivas.

  • À comissão eleitoral compete garantir:

  • A abertura da mesa de voto ou de várias mesas de voto, em locais visíveis da escola;

  • A possibilidade de todos os estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e/ou secundário votarem, em liberdade, na proposta da sua preferência;

  • A contagem dos votos, no próprio dia, e a apresentação pública dos resultados, no máximo, cinco dias úteis após a votação;

  • Caso só se encontre uma proposta a votação, a mesma só é considerada aprovada se obtiver 50% mais um dos votos.

  • Planificação


    Data/Prazo Atividade Intervenientes Operação Documentos
    Final de janeiro Nomeação de coordenador da iniciativa Presidente da CAP Despacho de designação dos professores Serafim Pinheiro e António Luís Costa como Coordenadores Despacho de nomeação
    Final de janeiro Publicitação de procedimentos Divulgação de prazo Coordenadores Afixação Despacho n.º 436-A/2017 de 6 de janeiro Edital: Procedimentos e prazos Despacho 436-A Edital
    fevereiro Nomeação de Comissão Eleitoral Conselho Geral Deliberação Edital
    Até 28 de fevereiro Desenvolvimento e apresentação de propostas Alunos Redigir as propostas (até 1.000 palavras) Recolha de assinaturas Entrega das propostas Modelos
    5 de março Reunião de Coordenador c/ alunos Coordenador e Alunos Aperfeiçoamento, fusão, desistência de propostas Ata avulsa
    8 de março Data limite para exclusão de propostas Coordenador Edital
    09 a 22 de março Divulgação e debate das propostas Alunos/ Comissão Eleitoral Locais de afixação / Website do AEPBS / Identificação de propostas Edital
    24 de março Votação das propostas Comissão Eleitoral Funcionamento de Assembleia de Voto Cadernos eleitorais / Ata de resultados
    Até ao dia 31 de março Apresentação dos resultados Coordenador Divulgação Edital / Página
    Até final de maio Planeamento da execução Presidente da CAP Reunião com os proponentes da proposta vencedora Ata avulsa
    Até final de dezembro Execução da medida Presidente da CAP Execução e Supervisão PAA

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    Documentos

    AEPBS - Ano Letivo 2021/22